O guia definitivo para Renato Franchi Filho



Em novembro do 2016, Franchi foi condenado a 4 anos e 10 meses do prisãeste em regime semiaberto por crimes contra a ordem tributária. O mandado por prisãeste foi expedido depois de que recursos protocolados por tua defesa contra a sentença da Justiça Federal foram rejeitados pelo TRF (Tribunal Regional Federal) da 3ª Regiãeste e pelo STJ (Superior Tribunal por Justiça).

2. Materialidade e autoria comprovadas pelo Argumento probatório coligido nos autos. De modo a a caracterização do crime do apropriaçãeste indfoibita previdenciária basta a demonstração do dolo gené especialmenterico, sendo irrelevante a demonstraçãeste do ânimo específico do fraudar a Previdência Social.

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Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema por processamento por dados, os seguintes feitos:

O preso e outros responsáveis através empresa investigada foram denunciados e condenados por deixarem do recolher aos cofres do INSS as contribuições Destes empregados entre ESTES anos por 2003 e 2006

1. Nos termos do qual dispõe este art. 542, § 3º, do Ordenação do Processo Civil, este recurso especial oriundo do decisão interlocutória proferida em processo de saber, cautelar ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte por ocasião da interposição de recurso contra a decisão final.

desses recursos de modo a pagamento do despesas, custos e aquisições por bens de modo a as demais companhias do Grupo

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Ademais, não cabe o recurso, do exatamente modo, combase no permissivo do artigo 105, III, c, da CR/88, seja porque a incidência da Súmula 7/STJ impede o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o caso paradigma retratado no recurso, seja porque possui-se tais como "inadmissível este recurso especial qual se fundamenta na existência por divergência jurisprudencial, contudo se limita, de modo a a demonstraçãeste da similitude fático-jurídica, à mera transcrição do ementas e do trechos por votos, assimcomo tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensãeste, da Súmula 284/STF"(STJ, REsp 1.

Por navegue em torno desses caras fim, não há de que se Discutir em extinção da punibilidade em decorrência do pagamento do dé especialmentebito, uma vez que pelo presente caso há informe da Procuradoria da Fazenda noticiando que o dé especialmentebito não foi pago, nem se encontra em regime por parcelamento, porém sim alcançando o montante vá para este site de R$ 2.

Trata-se do Reclamação Trabalhista usando pedido do tutela antecipada de modo a qual este Juízo determine a expedição do alvará para habilitaçãeste no seguro desemprego.

procedimento por emissão por nota fiscal paralela. Contudo, nãeste contestou nemrespondeu às informações do Termo do Constatação.Foi verificado ainda que cada nota fiscal por cada umdos grupos tinha conteúdo diferente, não somente pelo que diz respeito à mercadoria descrita, como tambémquanto ao destinatário da nota fiscal, à data de emissãeste, e ao valor da mercadoria por Aviso Fiscal de

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